Resolução Alternativa de Litígios

 

Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que no caso concreto é o CACCDC -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, com os seguintes dados de contacto:


Para informações gerais deverá contactar Direção-Geral do Consumidor:
Telef 707 788 787
www.consumidor.pt

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